CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante denominadas Condições Gerais) regularão as relações comerciais que surjam entre Torrelsa, S.A.U. e o utilizador ou cliente para a contratação efectuada através dos formulários que a Torrelsa, S.A.U. coloca à sua disposição em www.tienda.torrelsa.com.
Contratação através dos sites da Torrelsa, S.A.U. implicará a aceitação expressa, por parte do cliente ou utilizador das páginas, das presentes condições, bem como das condições de utilização estabelecidas para a navegação do utilizador nas páginas propriedade da Torrelsa, S.A.U. Estas condições serão aplicáveis sem prejuízo da aplicação dos normativos legais sobre a matéria que se apliquem a cada caso.
As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação, à Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, em Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro de 1999, que regulamenta a Contratação Telefônica ou Eletrônica com condições gerais, Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais, Lei 7 / 1996, de 15 de janeiro, sobre o Regulamento do Comércio, e Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.
Torrelsa, S.A.U. reserva-se o direito de fazer as modificações que julgar convenientes, sem prévio aviso, nas Condições Gerais. As referidas modificações podem ser feitas, através dos seus sites, por qualquer forma admissível por lei e serão vinculativas durante o tempo da sua publicação na web e até que sejam validamente modificadas pelas posteriores. No entanto, Torrelsa, S.A.U. reserva-se o direito de aplicar, em certos casos, Condições Particulares de Contratação de preferência às presentes Condições Gerais, quando o considere oportuno, anunciando-as em tempo oportuno.
INFORMAÇÕES ANTES DA CONTRATAÇÃO
Torrelsa, S.A.U. informa que o procedimento de compra através de sua página www.tienda.torrelsa.com e é detalhado na seção denominada Termos e Condições.
Da mesma forma, Torrelsa, S.A.U. informa que o usuário pode aceder às condições de uso clicando na seção Termos e Condições.
Ao celebrar contratos com a Torrelsa, S.A.U. através dos seus sites, o utilizador ou cliente declara expressamente conhecer, compreender e aceitar as referidas condições gerais de utilização e contratação. Da mesma forma, o utilizador declara ser maior de idade e possuir a capacidade jurídica e os atos necessários para aceder aos sites da Torrelsa, S.A.U. e contratando por meio deles. O usuário é responsável por tratar com confidencialidade e responsabilidade a identidade e senha obtidas no cadastro como cliente, não podendo atribuí-las a outro.
OPERAÇÃO DA COMPRA
1. AMBITO DE APLICAÇÃO
2. ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE VENDA
3. PREÇOS, OFERTAS E ORÇAMENTOS
4. SISTEMA DE VENDAS, PEDIDO DE COMPRA E CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO
5. FORMAS DE PAGAMENTO
6. RESERVA DE TÍTULO
7. ENTREGA DE PRODUTOS
8. DIREITO DE DESISTÊNCIA
9. GARANTIAS
10. SERVIÇOS
11. RESPONSABILIDADE
12 FORÇA MAIOR
13. RESOLUÇÃO
14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16 COMUNICAÇÕES
17. ATENDIMENTO AO CLIENTE
18 LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
19. JURISDIÇÃO
1. AMBITO DA APLICAÇÃO
Estas Condições Contratuais (doravante as "Condições de Venda") regulam a venda online de produtos ou serviços oferecidos pela Torrelsa, S.A.U. com sede na Carretera Nacional 230 km. 4.840 25196 Lleida através do site www.tienda.torrelsa.com e colocados à venda através dos meios técnicos nele incorporados e completos desde que não sejam contrariados pelos acordos estabelecidos no respetivo pedido de compra eletrónico ( doravante denominado "Pedido de Compra").
Este contrato não se aplica a compras de produtos ou serviços por meio de um revendedor ou distribuidor, nem é um contrato de revenda ou distribuição.
2. ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE VENDA
A conclusão e envio do Pedido de Compra correspondente expressa a adesão total e sem reservas a todas e cada uma das Condições de Venda conforme indicado no próprio Pedido de Compra.
3. PREÇOS, OFERTAS E ORÇAMENTOS
Os produtos oferecidos no site www.tienda.torrelsa.com e seus preços estarão disponíveis para compra enquanto consta do catálogo de produtos visualizado no site.
Orçamentos ou ofertas económicas somente são válidos por escrito e durante o período ali indicado. Se nenhum prazo for indicado, será de 15 dias (mesmo para produtos de terceiros).
4. SISTEMA DE VENDAS, PEDIDO DE COMPRA E CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO
As encomendas apenas serão enviadas à Torrelsa por meios telemáticos (telefone e internet) através do formulário de Encomenda que se encontra devidamente preenchido, disponibilizando todos e quaisquer dados solicitados como obrigatórios.
Assim que a Ordem de Compra for recebida, a Torrelsa enviará imediatamente uma confirmação do contrato de venda realizado (doravante "Confirmação") para o endereço de email indicado na Ordem de Compra. O cliente deve verificar a Confirmação do Pedido e notificar-nos imediatamente por escrito sobre qualquer erro, se houver, ou as disposições da Confirmação do Pedido serão aplicáveis a ela.
Caso no momento da receção de uma Ordem de Compra não existam existências disponíveis do produto ou produtos solicitados, a Torrelsa entrará em contacto com o cliente para o informar, oferecendo-lhe a possibilidade de adquirir um produto similar sempre que possível.
5. FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. Preço
O preço dos produtos será pago por cartão de crédito ou transferência bancária.
5.1.1. O serviço de pagamento com cartão de crédito é prestado diretamente pela instituição de crédito. Os cartões aceites são VISA, MASTERCARD ou AMERICAN EXPRESS. A fim de aumentar a segurança nas compras feitas pela Internet e proteger as partes envolvidas na compra de possíveis ações fraudulentas, VISA, MASTERCARD ou AMERICAN EXPRESS concordaram em oferecer comércio seguro para as compras feitas pela Internet .
A Torrelsa exclui qualquer responsabilidade em relação à confidencialidade e segurança das informações e dados fornecidos pelo Cliente no momento do pagamento das suas compras eletrónicas por cartão de crédito, na medida em que o processamento dessas informações e dados não esteja exclusivamente sob o controle da Torrelsa.
5.1.2. No caso de pagamento por transferência bancária, o cliente deve utilizar o IBAN: ES55 0182 2344 0502 0151 3902 para concluir o processo de compra. Após a transferência, o cliente deve enviar um e-mail para tienda.online@torrelsa.com confirmando o pagamento. A encomenda só será considerada após uma boa cobrança do valor.
5.2 Despesas e impostos
As despesas de acondicionamento, embalagem e envio dos produtos adquiridos, bem como, se for caso disso, o IVA e outros impostos aplicáveis, são da responsabilidade do Cliente que procederá ao seu pagamento juntamente com o preço e da mesma forma que escolheu para efetuar efetivo pagamento do preço.
5.3. Custos de remessa
A Torrelsa oferece portes de envio para compras de valor igual ou superior a 50 EUR (IVA incluído).
Para compras inferiores a 50 EUR, existe um custo fixo de envio de:
(VALORES COM IVA INCLUÍDO :)
CATALUNHA - EUR 10,90
ESPANHA PENINSULAR- 12,90 EUR
5.4 Garantias no pagamento
A Torrelsa reserva-se o direito de exigir do Cliente as devidas garantias de pagamento antes do envio da Confirmação e do seguimento da encomenda recebida, tendo em conta os riscos a que se encontra previsivelmente exposto, como por exemplo, incidentes com por ocasião de outros pagamentos anteriores ou pela existência de relatórios financeiros que o aconselhem.
6. RESERVA DE TÍTULO
A Torrelsa reserva-se expressamente a propriedade do Produto até ao pagamento integral do preço, despesas e impostos aplicáveis.
A Torrelsa pode suspender a entrega ou o Serviço até o pagamento total da encomenda.
7. ENTREGA DE PRODUTOS
7.1. Prazo de entrega
O prazo de entrega dos produtos será de 48 horas úteis, o prazo médio, a partir do momento em que for cobrado o valor total, despesas e impostos aplicáveis.
A Torrelsa pode entregar em peças. A falta de stock é causa suficiente para interromper o cálculo do prazo de entrega, desde que comunicada de forma fiável ao cliente antes do final do referido prazo.
7.2. Transferência de risco
A entrega é feita colocando o Produto à disposição da Torrelsa ou de um terceiro em nome da Torrelsa na morada indicada pelo Cliente na Ordem de Compra. O Cliente assumirá todos os riscos de deterioração, deterioração, dano e perda dos Produtos a partir do momento em que os Produtos foram colocados à sua disposição de acordo com esta cláusula.
7.3. Responsabilidade pela entrega
A Torrelsa ficará dispensada do cumprimento das suas obrigações de entrega previstas no prazo de entrega e declina qualquer responsabilidade a este respeito nos seguintes casos:
7.3.1.) Não pagamento total ou parcial por parte do Cliente que acompanha a Ordem de Compra.
7.3.2. Omissão ou inexatidão das informações que, de acordo com a seção 4, devem ser fornecidas pelo Cliente no Pedido de Compra no momento da realização do pedido.
7.4 Lugar de entrega
O serviço de entrega é garantido em território espanhol, excluindo as ilhas.
7.5. O cliente tem a possibilidade de levantar a sua encomenda em dois escritórios em Torrelsa sem custos de transporte associados.
7.5.1. Recolha em Torrelsa Lleida - Ctra. N-230 Km. 4,84. 25196 Lleida.
Telefone: 973 236 775. Horário de atendimento: 8h00 às 13h30 e 15h30 às 18h00.
7.5.2. Recolha em Torrelsa Barcelona - Pol. Ind. Via Trajana, 50 – 56 C/ Jaume Brossa, 53 - 08020 Barcelona. Telefone: 933 208 058. Horário de atendimento: 8h00 às 13h30 e 15h30 às 18h00.
8. DIREITO DE DESISTÊNCIA
8.1 Forma e prazo de exercício
O Cliente pode rescindir livremente o contrato de venda no prazo de sete dias úteis a partir do dia da recepção do produto, ou mais tempo se o tiver sido oferecido.
A data do recibo de entrega do produto serve para o cálculo do referido período de sete dias.
O exercício do direito de rescisão não estará sujeito a qualquer formalidade, basta que seja credenciado nas formas admitidas por lei.
No entanto, tentando dar ao Cliente o direito de rescisão, o Cliente pode utilizar a Comunicação de Desistência fornecida pela Torrelsa juntamente com a Confirmação e enviá-la por correio certificado antes do final do período de sete dias acima referido. Para o efeito, o Aviso de Desistência deverá ser enviado para o endereço que nele conste juntamente com o Produto em estado novo e na embalagem original ou, na sua falta, devidamente embalado por meio próprio; Juntando também o original da fatura que a Torrelsa teria emitido para o Cliente na ocasião.
O exercício do direito de rescisão pelo Cliente não implicará a aplicação de qualquer penalidade.
O cliente deve arcar com os custos diretos de devolução do produto, portanto, a postagem devida será rejeitada.
Os riscos de perda, deterioração, deterioração ou dano do Produto a que se refere a desistência são suportados pelo cliente até à entrega na Torrelsa.
Para exercer o direito de rescisão, o cliente deve enviar um e-mail para o endereço tienda.online@torrelsa.com indicando sua intenção de devolver o produto. Assim que recebermos a sua comunicação iremos indicar a morada de entrega do produto a devolver.
8.2. Reembolso do valor em caso de retirada
A Torrelsa devolverá ao Cliente o valor pago pelo Produto no prazo máximo de trinta dias após a recepção do Produto pela Torrelsa, no exercício do direito de rescisão, desde que o Produto tenha sido recebido pela Torrelsa nas condições estabelecidas na cláusula anterior. No caso de os Produtos devolvidos apresentarem algum dano, o Cliente deverá indenizar a Torrelsa no valor correspondente a tal dano, sendo a Torrelsa deduzida do valor que teria de devolver ao Cliente em decorrência da retirada.
8.3. Exceções ao direito de desistência
Como exceção, o direito de rescisão não se aplicará nos seguintes casos:
8.3. A) Contratos de fornecimento de bens efectuados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
8.3. B) Contratos de fornecimento de bens cujo preço está sujeito à flutuação dos coeficientes do mercado financeiro que o vendedor não pode controlar.
Além disso, se o Cliente não for um Consumidor, conforme estabelecido pela Lei Espanhola de Consumidores e Usuários, o Cliente renuncia expressamente ao seu direito de rescisão.
9. GARANTIAS
A Torrelsa oferece-lhe um período experimental de 15 dias e garante a qualidade do produto que cobre, nos termos legalmente estabelecidos, por um período de dois anos a partir da data de entrega.
Não estão incluídas as deficiências causadas por negligência, golpes, uso ou manipulação indevida, tensão inadequada, instalação incorreta não realizada pelo Serviço Técnico autorizado quando apropriado, ou materiais sujeitos a desgaste devido ao uso normal. Em caso de devolução voluntária do produto em bom estado, os portes de envio serão suportados pelo cliente.
Nas ocorrências que justifiquem a utilização da garantia, será decidido reparar, substituir o item, desconto ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.
A garantia perderá seu valor:
- Se o número de identificação e o dispositivo garantido forem manipulados ou reparados sem o conhecimento do Serviço Técnico.
Para usufruir da garantia, contacte-nos por e-mail para o seguinte endereço: tienda.online@torrelsa.com.
10. SERVIÇOS
Os Serviços serão fornecidos pela Torrelsa ou por um Provedor de Serviços. Os tempos de resposta são aproximados e podem variar dependendo da localização ou acessibilidade do Produto. O Serviço pode ser fornecido por telefone ou pela Internet, quando apropriado. A Torrelsa é a proprietária de qualquer Produto substituído ou dos componentes a serem reparados e pode cobrar do Cliente se não os devolver quando necessário. Os reparos em produtos de terceiros serão feitos sob a garantia do fabricante ou do licenciador. As peças de reposição não críticas para o funcionamento do Produto não podem ser substituídas dentro do prazo da Oferta de Serviço.
A Torrelsa reserva-se o direito de substituir o produto por outro com características idênticas ou semelhantes de valor igual ou superior, desde que a reparação não seja possível ou economicamente viável.
A Torrelsa não devolverá o valor do produto por outros motivos que não o levantamento.
11. RESPONSABILIDADE
Nenhuma das partes será responsável por violações ou atrasos em suas obrigações, se a falta de execução ou o atraso resultaram ou foram consequência de caso fortuito ou força maior.
12. FORÇA MAIOR
A Torrelsa não se responsabiliza por atrasos (entrega ou serviço incluído) causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável e terá direito a uma prorrogação da sua execução; Exemplos dessas circunstâncias, mas não se limitando a, incluem greves, problemas de logística, fornecimento ou fabricação, flutuações da taxa de câmbio, ação governamental e desastres naturais. Se o caso durar mais de 2 meses, este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem direito a indenização.
13. RESOLUÇÃO
Qualquer uma das partes pode rescindir este contrato se a outra:
13.1) violar materialmente ou persistentemente este acordo e não remediar tal violação dentro de 30 dias da solicitação por escrito para esse efeito; ou
13.2) for declarada insolvente ou não puder pagar suas dívidas na data de vencimento.
14. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente responderá por:
Sua própria escolha do Produto e sua adequação a uma finalidade ou finalidade.
Suas despesas de telefone e correio, quando apropriado, para entrar em contato com a Torrelsa.
Sua especificação em produtos e as instruções por ela fornecidas.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Cliente autoriza a Torrelsa a processar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente de forma automatizada. A Torrelsa processará automaticamente os referidos Dados Pessoais para os fins e de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Torrelsa, publicada na secção Termos e Condições.
A Torrelsa adotou e organizou todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, que garantam a segurança dos dados pessoais, evitando assim a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. No entanto, o Cliente está ciente de que a Torrelsa não pode garantir segurança absoluta sobre eles, como qualquer medida de segurança na Internet é relativamente frágil, a Torrelsa não se responsabiliza por quaisquer danos e / ou perdas e / ou benefícios não obtidos pelo utilizador ou qualquer terceiro que seja prejudicado nesse sentido.
16. COMUNICAÇÕES
16.1. Como fazer Toda a comunicação entre o Cliente e a Torrelsa relacionada a um pedido específico pode ser feita por telefone ou e-mail. Neste último caso, as mensagens serão consideradas válidas e vinculativas, desde que o email pareça pertencer à contraparte.
16.2. Endereços
Para fins de comunicação, atendimento ao cliente, incidentes e outros, a Torrelsa designa o seguinte endereço de e-mail: tienda.online@torrelsa.com.
17. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Para expressar qualquer opinião, sugestão ou dúvida, o utilizador pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da loja online Torrelsa:
- Através de e-mail para o endereço tienda.online@torrelsa.com.
- Por telefone, de Espanha, através do número 973 236 775. Neste último caso, o horário de atendimento da loja online é de segunda a sexta-feira, a partir das 9h00. às 18h00
18. LOCAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Os contratos celebrados através de www.tienda.torrelsa.com serão presumivelmente celebrados no endereço Torrelsa: Carretera Nacional 230 km. 4.840 25196 Lleida.
19. JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação espanhola e qualquer conflito ou discrepância na sua interpretação ou aplicação, será submetido aos Tribunais e Tribunais que, se for caso disso, providenciarão as normas legais aplicáveis em matéria de jurisdição competente, em que, no caso de consumidores finais, é servido o lugar de cumprimento da obrigação ou o domicílio do consumidor.
No caso de o Cliente ser uma empresa, ambas as partes submeter-se-ão, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Juizados e Tribunais de Lleida.